Entenda Seus Direitos
A PagSeguro (UOL/PagBank) atende milhões de micro e pequenos comerciantes. Retenção de valores, taxas superiores ao contratado, bloqueio sem aviso, e dificuldade de cancelamento. O comerciante tem os mesmos direitos de consumidor.
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Retenção de valores pela PagSeguro
Retenção por análise de risco sem fundamentação. Micro e pequenos comerciantes perdem capital essencial. Dever de indenizar.
Taxas acima do contratado
Taxas excedem o acordado, especialmente em parcelado e certas bandeiras. Direito à diferença.
Bloqueio de conta PagSeguro/PagBank
Bloqueio retendo saldo e recebíveis. Ecossistema integrado amplifica o dano.
Aluguel de maquininha e cancelamento
Cobranças após cancelamento são ilegais. Devolução em dobro. Direito de cancelar a qualquer momento.
Antecipação de recebíveis com custo oculto
Custo significativamente superior ao apresentado. Taxa efetiva deve ser informada claramente.
Chargebacks e disputas
Estornos sem ouvir adequadamente o comerciante. Vendedor perde valor e produto. Contraditório é direito fundamental.
Por Que Nos Escolher
- Análise completa do seu caso contra a PagSeguro
- Identificação de todas as cobranças indevidas praticadas
- Pedido de tutela antecipada para suspender cobranças
- Ação de danos morais por negativação indevida
- Recuperação de valores pagos indevidamente
- Acompanhamento até sentença ou acordo favorável
Seu caso pode ter solução
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Como Funciona
Envie extratos, contratos e comprovantes do PagSeguro
Análise especializada identifica todas as irregularidades
Documentação completa e laudo pericial quando necessário
Ajuizamento com pedido de tutela antecipada
Acompanhamento processual com atualizações regulares
Execução da sentença e recebimento dos valores
Proteja seus direitos agora
A demora em buscar orientação especializada pode comprometer prazos processuais importantes. Agir com rapidez aumenta significativamente as chances de resultado favorável.
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Termos Jurídicos Importantes
- Responsabilidade Objetiva
- Responsabilidade que independe de culpa, bastando dano e nexo causal. Aplica-se a instituições financeiras por falhas nos serviços (art. 14, CDC).
- Devolução em Dobro
- Direito do consumidor de receber em dobro valores cobrados indevidamente, com correção monetária (art. 42, CDC).
- Tutela Antecipada
- Decisão judicial provisória que antecipa efeitos da sentença, como suspender descontos ou excluir nome de cadastros negativos.
- Dano Moral Presumido
- Dano moral que dispensa prova do sofrimento, reconhecido em negativação indevida e bloqueio injustificado de conta.
- CDC
- Lei 8.078/1990 que protege o consumidor, aplicável integralmente às relações bancárias (Súmula 297, STJ).
- Súmula 479 do STJ
- Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos de fraudes e delitos praticados por terceiros.