Superendividamento (Lei 14.181/2021)

É uma ação judicial que permite ao consumidor questionar cláusulas abusivas em contratos firmados com bancos e financeiras. A ação busca o recálculo do saldo devedor, excluindo cobranças ilegais como juros compostos não pactuados, tarifas indevidas, seguros não contratados e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. O fundamento legal está nos artigos 6o, V e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Podem ser revisadas: taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização de juros não pactuada expressamente, cobrança de tarifas vedadas pelo BACEN (como TAC e TEC), seguros e produtos vinculados não solicitados, comissão de permanência cumulada com correção monetária ou multa, cláusula de alienação fiduciária com vencimento antecipado abusivo e qualquer encargo que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.

Não. A ação revisional pode ser proposta tanto pelo devedor inadimplente quanto pelo adimplente. O consumidor que está em dia com as parcelas pode questionar cláusulas abusivas e pedir a devolução dos valores pagos a mais. Já o inadimplente pode buscar o recálculo para reduzir o saldo devedor e retomar os pagamentos em valores justos.

Sim, quando o juiz concede a tutela antecipada. Ao depositar judicialmente o valor incontroverso das parcelas recalculadas, o consumidor demonstra boa-fé e o juiz pode determinar a manutenção da posse do bem. É fundamental agir rapidamente, pois após a notificação de busca e apreensão o prazo para defesa é de apenas 5 dias (art. 3o do Decreto-Lei 911/69).

A revisional busca o recálculo do contrato e a devolução de valores. A consignação em pagamento é usada quando o credor se recusa a receber o pagamento ou quando há dúvida sobre quem é o credor legítimo. Em muitos casos, as duas ações são combinadas: o consumidor pede a revisão do contrato e consigna judicialmente as parcelas recalculadas.

A simples propositura da ação não suspende a exigibilidade da dívida. Para impedir cobranças e negativação, é necessário obter tutela antecipada, o que geralmente exige o depósito judicial do valor incontroverso. Com a tutela deferida, o banco fica impedido de cobrar a diferença, inscrever o nome em cadastros restritivos ou iniciar execução.

O processo completo leva em média 12 a 24 meses, mas a tutela antecipada pode ser concedida em dias ou semanas. Muitos bancos propõem acordo após o ajuizamento, o que pode encerrar o processo em 3 a 6 meses. Em juizados especiais (causas até 40 salários mínimos), o trâmite costuma ser mais rápido.

Sim. O prazo prescricional é de 10 anos contados da data de cada pagamento indevido, conforme entendimento do STJ. Se você quitou um financiamento nos últimos 10 anos e havia cláusulas abusivas, pode entrar com ação para reaver os valores pagos a mais, com correção monetária e juros de mora.

Sim. Contratos de leasing (arrendamento mercantil) podem ser revisados, especialmente quanto à cobrança do VRG (Valor Residual Garantido) antecipado, que descaracteriza o leasing e o transforma em compra e venda financiada. Nesse caso, aplica-se o CDC integralmente e todas as cláusulas abusivas podem ser questionadas.

Os honorários variam conforme a complexidade do caso. Muitos escritórios trabalham com honorários condicionados ao êxito (o cliente só paga se obtiver resultado). As custas processuais são proporcionais ao valor da causa e quem comprova hipossuficiência pode requerer justiça gratuita. Na consulta, informamos todos os custos antes de qualquer compromisso.