Protesto Indevido: Como Cancelar e Pedir Indenizacao

O Que Configura Protesto Indevido

O protesto e considerado indevido nas seguintes situacoes:

• Divida ja quitada: O titulo foi pago, mas o credor nao providenciou o cancelamento do protesto
• Divida inexistente: O consumidor nao tem relacao com a divida protestada (fraude, erro de identificacao)
• Duplicata sem causa: Duplicata emitida sem a correspondente compra de mercadoria ou prestacao de servico
• Valor incorreto: O titulo protestado continha valor diverso do efetivamente devido
• Divida prescrita: Titulos com prazo prescricional vencido nao devem ser protestados
• Ausencia de notificacao: O devedor nao foi intimado pelo cartorio antes da lavratura do protesto

Procedimento Para Cancelamento do Protesto

O cancelamento pode ocorrer por duas vias:

Via extrajudicial (no proprio cartorio):

Via judicial: Quando o credor se recusa a fornecer carta de anuencia ou quando o protesto e decorrente de divida inexistente, o consumidor pode obter ordem judicial de cancelamento. E possivel solicitar liminar (tutela de urgencia) para cancelamento imediato.

1. Obter carta de anuencia do credor (documento em que o credor autoriza o cancelamento)
2. Apresentar ao cartorio de protesto a carta de anuencia
3. Pagar os emolumentos cartorarios (custas do cancelamento)

Indenizacao por Protesto Indevido

O protesto indevido gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudencia consolidada do STJ. Os valores de indenizacao costumam ser superiores aos de negativacao indevida simples, dada a maior publicidade e gravidade do protesto:

Alem de danos morais, o consumidor pode pleitear danos materiais comprovados (perda de negocio, custas de cancelamento, despesas com advogado para resolucao extrajudicial).

• Pessoa fisica: R$ 5.000 a R$ 30.000 dependendo da duracao e impacto
• Pessoa juridica (empresario): R$ 10.000 a R$ 50.000, podendo ser maior se houver perda de negocios comprovada
• Reincidencia do credor: Valores majorados quando o mesmo credor ja foi condenado anteriormente

Quem Deve Pagar os Emolumentos do Cancelamento

A Lei 9.492/97 (Lei de Protestos), em seu artigo 26, estabelece que os custos do cancelamento sao de responsabilidade do devedor. Porem, quando o protesto e indevido, o credor que deu causa ao protesto deve arcar com todos os custos, incluindo emolumentos cartorarios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Protesto Indevido por Instituicoes Financeiras

Bancos e financeiras frequentemente utilizam o protesto como meio de cobranca, especialmente em operacoes de credito, boletos e cedulas de credito bancario. Quando o protesto decorre de cobranca abusiva, divida ja paga ou contrato eivado de juros abusivos, o consumidor tem direito cumulado a:

• Cancelamento do protesto
• Declaracao de inexistencia ou revisao do debito
• Indenizacao por danos morais e materiais
• Devolucao em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente

Prazo de Prescricao e Limites

O prazo prescricional para acao de indenizacao por protesto indevido e de 3 anos (artigo 206, paragrafo 3, V, do CC). O protesto permanece no registro por tempo indeterminado ate que seja cancelado, diferentemente da negativacao em cadastros de credito que tem limite de 5 anos (artigo 43, paragrafo 1, CDC).

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